Art.º 105 · Regulamento n.º 807/2023 — Objeto e âmbito

1 -O presente título estabelece as condições de acesso a prestações pecuniárias de caráter eventual, a seguir designado por apoio económico, a pessoas ou agregados familiares carenciados em situação de emergência social e de risco social no âmbito da transferência de competências no domínio da ação social para o Município de Fafe
2 -Podem aceder aos apoios referidos no número anterior os indivíduos isolados ou inseridos em agregado familiar que se encontrem em situação económico-social precária ou de grave carência económica, residentes na área do concelho de Fafe.

Artigo 105.º — Objeto e âmbito