Art.º 98 · Regulamento n.º 807/2023 — Formalização das candidaturas

1 -O processo de candidatura aos apoios a conceder deverá ser instruído com os seguintes documentos:
1. a)Requerimento próprio a fornecer pela Autarquia;
2. b)Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão, de todos os elementos do agregado familiar;
3. c)Número de Identificação Fiscal do proponente;
4. d)Documentos comprovativos referentes aos rendimentos do requerente, designadamente:
  1. i)Declaração do Modelo 3 do IRS, ou, se for caso disso, declaração de isenção emitida pela Repartição de Finanças;
  2. ii)Os dois últimos recibos de vencimento, ordenados, salários ou outras remunerações;
  3. iii)Rendas temporárias e vitalícias;
  4. iv)Pensões de reforma, de aposentação, velhice, invalidez ou outras;
  5. v)Subsídios de desemprego, pensão de alimentos, RSI, SIT.
5. e)Escritura do imóvel sujeito a intervenção ou outro documento que titule a sua qualidade de proprietário, comproprietário, usufrutuário ou arrendatário;
6. f)Autorização do proprietário para a intervenção, no caso de a candidatura ser apresentada por inquilino;
7. g)Autorização dos restantes comproprietários no caso de a candidatura ser apresentada por um ou parte dos comproprietários.
8. h)Documento da Repartição de Finanças a comprovar a residência fiscal há mais de um ano;
9. i)Declaração emitida pelo Centro de Emprego, no caso do indivíduo ou outros membros do agregado familiar se encontrarem em situação de desemprego;
10. j)Fotocópia do contrato de arrendamento e fotocópia do último recibo de renda da habitação;
11. k)Despesas mensais que constam do artigo 8.º-C;
12. l)Extrato das contas bancárias de todos os elementos do agregado familiar;
13. m)Certidão de bens móveis sujeitos a registo e imóveis emitida pela Autoridade Tributária.
2 -Declaração do senhorio, sob compromisso de honra, donde conste que:
1. a)Não pretende ou não lhe é possível realizar as obras solicitadas;
2. b)A habitação a que se reporta a candidatura apresentada, não será alienada, objeto de qualquer aumento de renda ou desocupação, nos dez anos posteriores à realização da intervenção, salvo decisão judicial.
3 -O disposto na alínea b), do número anterior, não obsta à transmissão do prédio por morte do senhorio/proprietário e dos seus sucessores.
4 -Todos os intervenientes no processo de candidatura ficam obrigados a assinar a declaração de compromisso em anexo, no presente Programa e que dele faz parte integrante.
5 -Declaração de renúncia ao sigilo bancário, conforme documento anexo ao presente título e que dele passa a fazer parte integrante.

Artigo 98.º — Formalização das candidaturas

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