O ISCTE - IUL enquanto entidade contratante pode afetar temporariamente a outra entidade pública ou privada com ela relacionada por missões afins ou complementares, os trabalhadores com contrato de trabalho por tempo indeterminado, nos termos e condições reguladas pelos artigos 288.º a 293.º do Código do Trabalho.
Artigo 10.º — Cedência ocasional
Vigente desde: 29/07/2024
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