Artigo 19.º
Deveres do trabalhador e do empregador e regime disciplinar
Data consultada: 09/09/2019.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Deveres do trabalhador e do empregador e regime disciplinar
Data consultada: 09/09/2019.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.