Artigo 30.º — Norma revogatória

O presente Regulamento revoga o Regulamento de celebração de contratos individuais de trabalho de pessoal não docente do ISCTE, aprovado por deliberação do Senado de 24/05/2006, e publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 132, de 11/06/2006.