Compete ao Gabinete de Apoio Jurídico e Administrativo, o desenvolvimento das seguintes atividades:
1) Coordenar e gerir os documentos de apoio aos atos oficiais da Câmara e Assembleia Municipal e assegurar o secretariado das reuniões da Câmara Municipal;
2) Assegurar a direção dos processos administrativos relativos aos atos eleitorais e referendários;
3) Coordenar a logística inerente aos processos eleitorais;
4) Preparar minutas de acordos, protocolos ou contratos a celebrar pelo Município;
5) Prestar apoio jurídico aos Eleitos e Unidades Municipais;
6) Receber, tratar e canalizar as reclamações e sugestões dos munícipes e de quaisquer outros cidadãos, tendo em vista a resposta adequada às mesmas;
7) Elaborar regulamentos, posturas e circulares normativas necessários ao funcionamento dos serviços;
8) Instrução de processos de contraordenações;
9) Registo e atualização do património imóvel do Município;
10) Emitir pareceres de natureza jurídica sobre matéria respeitante aos serviços municipais;
11) Assegurar a instrução dos processos disciplinares;
12) Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.