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Artigo 25.º — Divisão de Obras, Serviços Urbanos e Ambiente (DOSUA)

Vigente desde: 01/07/2026
  1. 1 -A esta divisão compete garantir a gestão e controlo das obras do Município, da rede de água, de saneamento e viária, do sistema de recolha de resíduos urbanos e da limpeza de espaços públicos e assegurar as atividades municipais de planeamento e gestão de projetos na área do ambiente e sustentabilidade e fiscalizar o cumprimento de leis, regulamentos e posturas municipais.
  2. 2 -À Divisão de Obras, Serviços Urbanos e Ambiente, compreende na generalidade, as seguintes competências:
    1. a)Coordenar e dirigir as atividades e os recursos humanos afetos à Unidade;
    2. b)Assegurar tecnicamente a execução de obras de interesse municipal, através dos meios técnicos e logísticos do Município ou em cooperação com outras entidades públicas ou privadas, garantindo também a conservação e manutenção das infraestruturas, edifícios e equipamentos municipais;
    3. c)Fiscalização das obras municipais;
    4. d)Assegurar a gestão dos sistemas municipais de abastecimento de água, águas pluviais e de águas residuais;
    5. e)Assegurar o apoio administrativo à gestão dos sistemas municipais de abastecimento de água, águas pluviais e de águas residuais;
    6. f)Elaborar os cadernos de encargos e programas de concursos respeitantes a empreitadas, elaborando também os respetivos autos de medição, revisões de preços e autos de consignação e receção;
    7. g)Gerir e fiscalizar o cumprimento dos contratos, normas e regulamentos, referentes às obras por empreitada elaborando os respetivos autos de medição, revisões de preços e autos de consignação e receção;
    8. h)Conservar e assegurar a manutenção dos edifícios municipais;
    9. i)Planear e efetuar obras por administração direta;
    10. j)Assegurar a manutenção da Rede Viária;
    11. k)Assegurar a gestão do parque de máquinas e viaturas, coordenando toda a atividade de transporte do Município;
    12. l)Assegurar a gestão do armazém e das oficinas municipais;
    13. m)Assegurar as atividades técnicas e de gestão relativas à iluminação pública e à manutenção das instalações e equipamentos elétricos;
    14. n)Assegurar o ordenamento do trânsito e a gestão e colocação da sinalização rodoviária e toponímica;
    15. o)Assegurar a gestão administrativa e operacional de mercados e feiras municipais e mercado municipal;
    16. p)Assegurar a gestão operacional do cemitério municipal;
    17. q)Promover políticas de proteção e defesa do ambiente;
    18. r)Promover o desenvolvimento sustentável;
    19. s)Participar na avaliação dos impactes ambientais de empreendimentos urbanísticos e outros projetos municipais, públicos ou privados;
    20. t)Programar e executar ações de sensibilização ambiental;
    21. u)Promover a aplicação do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) na unidade;
    22. v)Elaborar e acompanhar a execução de candidaturas a fundos nacionais e comunitários em articulação com as Unidades Municipais;
    23. w)Promover os contactos e relações a estabelecer com os órgãos da Administração Central e Regional com competência nas áreas de conservação e património;
    24. x)Assegurar a tramitação dos procedimentos de contratação pública previstos no Código dos Contratos Públicos, incluindo a elaboração das peças procedimentais, a gestão da plataforma eletrónica de contratação pública, a condução dos procedimentos de aquisição de bens e serviços e de empreitadas de obras públicas, em articulação com os serviços requisitantes e com a Divisão de Gestão de Recursos, bem como acompanhar a execução dos respetivos contratos.
    25. y)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.
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