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Artigo 39.º — Condições de instalação de um expositor

Vigente desde: 03/12/2018
  1. 1 -Por cada estabelecimento é permitido apenas um expositor, instalado exclusivamente durante o seu horário de funcionamento.
  2. 2 -O expositor apenas pode ser instalado em passeios com largura igual ou superior a 2 metros, devendo respeitar as seguintes condições de instalação:
    1. a)Reservar um corredor de circulação de peões igual ou superior a 1,50 metros entre o limite exterior do passeio e o prédio;
    2. b)Não prejudicar o acesso aos edifícios contíguos;
    3. c)Não exceder 2 metros de altura a partir do solo, nem 1,50 metros de largura, nem um avanço de 0,35 metros de profundidade;
    4. d)Reservar uma altura mínima de 0,20 metros, contados a partir do plano inferior do expositor ao solo ou 0,50 metros, quando se trate de um expositor de produtos alimentares.
  3. 3 -Tratando-se de procedimento de mera comunicação prévia, e sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a instalação de um expositor deve ser efetuada junto à fachada do estabelecimento, conforme disposto no n.º 2, do artigo 6.º do presente Regulamento.
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