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Artigo 62.º — Condições de instalação de outdoors (painel)

Vigente desde: 03/12/2018
  1. 1 -A instalação de outdoors deve respeitar as seguintes condições:
    1. a)A estrutura de suporte do outdoor deve ser metálica;
    2. b)Obedecer às seguintes dimensões:
      1. i)2,40 metros de largura por 1,70 metros de altura;
      2. ii)4 metros de largura por 3 metros de altura; ou
      3. iii)8 metros de largura por 3 metros de altura.
    3. c)A superfície de afixação da publicidade não pode ser subdividida;
    4. d)O outdoor não pode localizar-se em rotundas, ilhas para peões ou separadores de trânsito;
  2. 2 -No Centro Histórico é proibida a instalação de outdoors.
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