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Artigo 21.º — Crianças com Necessidades Educativas Especiais

Vigente desde: 25/09/2020
  1. 1 -Os alunos com enquadramento no Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da Educação Inclusiva.
  2. 2 -Os alunos com medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, seletivas e adicionais, são comparticipados no valor total das refeições.
  3. 3 -Relativamente às refeições, material escolar e visitas de estudo são utilizados os critérios fixados para a atribuição do escalão A.
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