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Artigo 112.º — Meios de pagamento das taxas urbanísticas

Vigente desde: 08/07/2025
  1. 1 -O pagamento das taxas urbanísticas é efetuado de acordo com o estabelecido na alínea f) do n.º 3 do artigo 3.º do RJUE.
  2. 2 -Até à implementação do documento único de cobrança através da Plataforma de Pagamentos da Administração Pública, o pagamento das taxas decorrentes do previsto no presente regulamento efetua-se através de:
    1. a)Presencialmente, na Tesouraria: através de Numerário, Cheque, Multibanco;
    2. b)Referência multibanco disponibilizada na fatura;
    3. c)Vale Postal (*);
    4. d)Transferência Bancária, para o IBAN - PT50 0035 0567 00000217130 25 BIC SWIFT CGDIPTPL | NIB - 0035 0567 00000217130 25, devendo enviar o comprovativo de pagamento para o endereço de e-mail da Câmara Municipal ([email protected]), indicando o requerente e o o n.º de registo do pedido.

      (*) Em caso de pagamento por Vale Postal, deve identificar o fim a que o mesmo se destina.

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