Ações de destruição do revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas e ações de aterro ou escavação que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável
São devidas as taxas pelo pedido de licenciamento de ações de destruição do revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas e ações de aterro ou escavação que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável (arborização ou rearborização florestal) as quais estão fixadas na tabela de taxas urbanísticas do Regulamento Geral da Taxas.