Artigo 125.º — Emissão de licença municipal de estabelecimentos para exploração de pedreiras ou outros materiais inertes

São devidas as taxas fixadas na Tabela de taxas urbanísticas do Regulamento Geral da Taxas pela prática dos atos previstos no regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais, nos termos do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de outubro, na atual redação, que aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais-pedreiras.