São devidas as taxas pela inspeção e inquérito a acidentes relativos a ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes as quais são fixadas na tabela de taxas urbanísticas do Regulamento Geral da Taxas.
Artigo 126.º — Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes
Vigente desde: 08/07/2025