Para efeitos do disposto no artigo anterior, o interessado deverá apresentar requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara, identificando o título de utilização, tendo em vista a obtenção de compatibilidade, com os seguintes elementos:
- a)Certidão permanente do registo predial ou outro documento comprovativo da qualidade de titular do prédio;
- b)Planta de localização;
- c)Cópia do título de utilização;
- d)Indicação da Classificação da Atividade Económica e da tipologia de indústria em questão;
- e)Potência elétrica e/ou térmica prevista para o estabelecimento;
- f)Número de trabalhadores;
- g)Informação quanto às obras a realizar;
- h)Fundamentação da inexistência de impacto relevante no equilíbrio urbano e ambiental, relativamente a ruído, resíduos resultantes de emissões gasosas como fumos, cheiros e poeiras e efluentes líquidos.