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Artigo 84.º — Instrução do pedido de ocupação de espaço público por motivo de obras

Vigente desde: 08/07/2025
  1. 1 -O requerimento para ocupação do espaço público por motivo de obras, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, deve ser instruído com os seguintes elementos:
    1. a)Identificação do promotor da obra ou Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da obra ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação;
    2. b)Código de acesso à certidão permanente do registo predial ou caso o imóvel esteja omisso, certidão negativa do registo predial;
    3. c)Número do alvará, ou do certificado, ou número de outro título habilitante emitido pelo IMPIC, I. P., que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra;
    4. d)Apólice de seguro de responsabilidade civil.
    5. e)Apólice de Seguro de acidentes de trabalho.
    6. f)Plano de Ocupação da Via Pública - Peças desenhadas, à escala 1/100, compreendendo a delimitação da área, comprimento e largura a ocupar.
    7. g)Plano de Ocupação da Via Pública - Peças escritas, descrevendo os trabalhos a efetuar, incluindo a que obra se refere, se se trata de obra isenta de controlo prévio, ou sujeita a controlo prévio, identificar a mesma.
    8. h)Projeto de sinalização temporária, quando aplicável.
    9. i)Plano de Trabalhos com Riscos Especiais, quando aplicável.
    10. j)Declaração de Nomeação de Responsável em Obra, quando aplicável.
  2. 2 -O pedido de licenciamento da ocupação do espaço público deve conter:
    1. a)Indicação da área a ocupar;
    2. b)Identificação do local da obra;
    3. c)Duração da ocupação;
    4. d)Descrição dos materiais, equipamentos e estruturas de apoio;
    5. e)Identificação do procedimento de controlo prévio a que respeita a pretensão, quando aplicável;
    6. f)Caso não exista procedimento de controlo prévio, planta de localização à escala de 1/10.000, com indicação precisa da localização do prédio;
  3. 3 -No caso dos andaimes ultrapassarem a altura de 8,00 m é exigível a entrega de seguro de responsabilidade civil e declaração de responsabilidade.
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