Art.º 85 · Regulamento n.º 808/2025 — Controlo administrativo da ocupação do espaço público

1 -O início da ocupação do espaço público depende do pagamento da taxa.
2 -A validade da licença de ocupação do espaço público não deverá exceder o termo da licença ou comunicação prévia que titula a operação urbanística e será concedida a título precário.
3 -O disposto no número anterior é aplicável às obras isentas de controlo prévio não devendo o prazo de ocupação do espaço público exceder 3 meses, prorrogável por uma única vez até ao limite de mais 3 meses.

Artigo 85.º — Controlo administrativo da ocupação do espaço público