Saltar para o conteúdo principal

Artigo 11.º — Atividades infantojuvenis

Vigente desde: 25/07/2023
  1. 1 -O presente artigo estabelece o pagamento das comparticipações para as atividades infantojuvenis da Junta de Freguesia de Campo de Ourique.
  2. 2 -O valor mensal da comparticipação familiar é determinado com base no escalão de Ação Social Escolar e do recenseamento na freguesia.
  3. 3 -O pagamento da mensalidade é obrigatório, independentemente da frequência ou não das crianças/jovens, pelo que, mesmo sem a sua frequência habitual (em caso de falta ou interrupção letiva), implica necessariamente o pagamento da mensalidade na totalidade.
  4. 4 -A mensalidade deverá de ser liquidada até o oitavo dia do mês correspondente.
  5. 5 -As desistências requeridas após o dia 8 de cada mês obrigam ao pagamento do total da mensalidade
  6. 6 -As faltas das crianças/jovens não dão direito à redução do valor das mensalidades, exceto por motivos de doença comprovados através da entrega de atestado médico.
  7. 7 -Estão isentas de pagamento as famílias que se encontrem em situação de carência económico/social devidamente comprovada após análise social, nos termos do artigo 17.º e seguintes.
  8. 8 -Os valores referidos no presente artigo incluem o preço da apólice de seguro de responsabilidade civil.
  9. 9 -Programa INTERVIR: as crianças e jovens que frequentarem o Programa Intervir estão sujeitos ao pagamento das seguintes comparticipações:

    Mensalidade atividades:

    1. i)5,00 (euro) para uma atividade;
      1. ii)10,00 (euro) para duas atividades;
      2. iii)15,00 (euro) para três atividades;
      3. iv)20,00 (euro) para quatro atividades;
      4. v)25,00 (euro) para cinco atividades;

        Campos de férias, por semana:

        (ver documento original)

        Crianças que frequentem o ATL 2.º Ciclo da JFCO, pagam, adicionalmente à mensalidade do ATL, um complemento extra por cada dia de férias:

        (ver documento original)

  10. 10 -ATL 2.º Ciclo: os alunos que frequentam o Programa de Atividades de Tempos Livres estão sujeitos ao pagamento das seguintes comparticipações:

    (ver documento original)

Comparar versões deste artigo