Regulamento n.º 809/2024

O presente regulamento determina as condições de organização e de participação na designada Atividade Sénior Anual promovida pela Junta de Freguesia de Válega.

A Atividade Sénior Anual é organizada pela Junta de Freguesia de Válega, observando que:

1) A data de realização da Atividade Sénior Anual, a cronologia do procedimento, o seu programa e verba a afetar, são definidos e aprovados em reunião do Executivo da Junta de Freguesia de Válega;

2) Não haverá restrições quanto ao dia da semana em que se venha a realizar, impondo-se o que resultar da deliberação da reunião referida no número anterior;

3) A Atividade Sénior Anual poderá replicar-se em mais que uma única data sempre que a logística para a sua realização assim o exija ou recomende;

4) Será elaborado um Relatório de Ocorrências, a considerar em edições futuras, para efeitos de Impedimentos a aplicar aos seus responsáveis.

São elegíveis para participar na Atividade Sénior Anual os cidadãos que:

1) Tenham idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos;

2) Estejam recenseados na Freguesia de Válega;

3) Não sejam portadores de incapacidade física superior a 30 % (trinta por cento) limitadora de mobilidade.

A Junta de Freguesia de Válega divulgará, pelos meios que julgar mais convenientes, a realização da Atividade Sénior Anual, informando das condições de inscrição dos cidadãos elegíveis considerando, sempre, que a atividade:

1) Será gratuita para os seus participantes;

2) Incluirá a realização de um almoço convívio;

3) Estará limitada ao número de participantes condicionado por logística e orçamento.

Em data não inferior a 30 (trinta) dias à data da realização da Atividade Sénior Anual proceder-se-á à inscrição dos candidatos à participação, observando que:

1) As inscrições são efetuadas pessoalmente, no local e horário designado no procedimento, fazendo prova da elegibilidade do candidato por via de documento de identificação;

2) A cada inscrição caberá um Título de Participação considerado pessoal e intransmissível;

3) As inscrições para a participação limitam-se ao número de participantes estabelecidos, e anunciadas no procedimento, acrescidas de 10 % (dez por cento) consideradas “inscrições de substitutos”;

4) A ordem de participação estabelece-se por ordem de inscrição e por frequência de participações, priorizando-se os menos frequentes;

5) São admitidas inscrições de participantes cônjuges com idade inferior à estabelecida no n.º 1 do Artigo 3.º

As inscrições desistentes serão preenchidas pelas inscrições substitutas, por forma a otimizar a participação, observando-se, ainda, que:

1) É obrigação do participante inscrito comunicar a sua desistência com a maior antecedência possível aos serviços da Junta de Freguesia de Válega;

2) O incumprimento do estabelecido no número anterior, sem comprovativo de força maior, implica o impedimento de inscrições futuras na Atividade Sénior Anual;

3) As substituições a operar pelas desistências obedecem ao critério estabelecido no n.º 4 do Artigo anterior;

A participação na Atividade Sénior Anual confere aos seus beneficiários a responsabilidade na sua exemplar execução em respeito pela entidade organizadora, pelos seus participantes e pelo bom nome da Freguesia de Válega, sendo:

Direitos dos participantes:

1) Dispor de todos os transportes necessários, afetos à realização da Atividade Sénior Anual, desde o Edifício da Junta de Freguesia de Válega e regresso;

2) Usufruir de uma refeição, em regime de convívio, limitada à ementa contratada;

3) Dispor de um acompanhante/orientador de grupo.

Deveres dos participantes:

1) Cumprir com os horários estabelecidos;

2) Não ter comportamentos desrespeitosos ou provocatórios;

3) Respeitar e obedecer às recomendações dos acompanhantes/orientadores de grupo e dos operadores externos envolvidos na atividade.

Estarão impedidos de participação na Atividade Sénior Anual todos aqueles que, pelo seu comportamento em edições anteriores, ou no decurso da que vigorar, comprometam a sua tranquila execução e/ou comprometam o bom nome da Freguesia de Válega, o dos restantes participantes e o da organização.

Os casos omissos no presente Regulamento serão sujeitos a avaliação do Executivo da Junta de Freguesia de Válega competindo a sua resolução ao Presidente da Junta de Freguesia.

O presente Regulamento entra em vigor após aprovação pela Assembleia de Freguesia de Válega, com prévia aprovação pela Junta de Freguesia de Válega, em data consecutiva à sua publicação no Diário da República. Da sua vigência será dado conhecimento por publicação de edital, nos termos legais.

13 de junho de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia de Válega, Raul Fonseca Teixeira.

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