Regulamento

Regulamento n.º 81/2018

Regulamento de Incentivo à Natalidade e Apoio à Família

Âmbito e objetivo

O presente regulamento aplica-se à área geográfica da Freguesia de Leomil e visa, exclusivamente, a atribuição de benefícios sociais, especialmente direcionados ao incentivo à natalidade e ao apoio à família nas despesas relacionadas com o recém-nascido e crianças até aos cinco anos de idade.

Artigo 2.º

Beneficiários

São beneficiários as crianças registadas como naturais da Freguesia de Leomil, cujos progenitores, a título individual ou coletivo, cumulativamente:

a)Não sejam devedores de quaisquer quantias, a qualquer título, à Junta de Freguesia de Leomil;
b)Residam na área geográfica da Freguesia há pelo menos um ano à data da entrega do pedido do subsídio na secretaria da Junta de Freguesia.
c)Estejam recenseados nesta Freguesia há pelo menos um ano à data da entrega do pedido do subsídio na secretaria da Junta de Freguesia.

Artigo 3.º

Legitimidade

1 -Têm legitimidade para requerer o incentivo a que se refere o presente regulamento:
2 -Os progenitores em conjunto ou isoladamente;
3 -Qualquer pessoa a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades competentes, esteja confiada a guarda da criança;
4 -Excecionalmente e por decisão fundamentada poderá o Executivo apreciar outras situações que, não desvirtuem o conceito e os objetivos subjacentes ao presente regulamento, devendo ser submetido a apreciação e votação da Assembleia de Freguesia em próxima sessão.

Artigo 4.º

Condições gerais de atribuição

1 -A atribuição fica pendente de apresentação de requerimento, disponível na secretaria da Freguesia.
2 -O requerimento deve ser assinado por quem tenha legitimidade legal para o fazer nos termos do artigo 3.º
3 -O requerimento deverá ser acompanhado:
1. a)De certidão de nascimento da criança, sob pena de exclusão.
2. b)Apresentação do bilhete de identidade e cartão de contribuinte ou cartão do cidadão do(s) requerente(s).
3. c)Documento comprovativo do IBAN para efeitos de transferência bancária, se o requerente optar por transferência bancária.

Artigo 5.º

Prazo de apresentação

1 -O requerimento e documentos anexos a que se refere o artigo anterior deverão dar entrada no prazo de 30 dias a contar do dia seguinte à data de nascimento da criança, ou à data do aniversário da criança.
2 -Os requerimentos entrados após esta data são indeferidos.

Artigo 6.º

Análise e decisão

1 -A análise dos pedidos é efetuada pelos serviços administrativos da Freguesia.
2 -Nos processos a que falte documentos o(s) requerente(s) são notificados e concedido um prazo de 10 dias úteis para completar o processo.
3 -Findo este prazo o processo será presente a reunião do Executivo para decisão, sendo posteriormente comunicada ao(s) requerente(s).
4 -Caso a decisão seja de indeferimento, o(s) requerente(s) pode(m) reclamar, querendo, devendo fazê-lo por escrito no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício contendo a decisão, invocando a legislação ou regulamentação violada.
5 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia.
6 -A reavaliação do processo compete ao Executivo, que produzirá a decisão final, definitiva, sendo o resultado da reclamação comunicado ao(s) requerente(s) no prazo de dez dias úteis.
7 -As decisões do Executivo são fundamentadas.

Artigo 7.º

Montante, benefícios e periodicidade

1 -O valor do subsídio de nascimento é fixado no valor de 1000 euros.
2 -O valor do subsídio para uma criança que completou 1 ano é fixado em 1000 euros.
3 -O valor do subsídio para uma criança que completou 2 anos é fixado em 750 euros.
4 -O valor do subsídio para uma criança que completou 3 anos é fixado em 750 euros.
5 -A criança tem serviço de ATL gratuito durante o ensino pré-escolar.
6 -As crianças que cumpram o disposto no artigo 3.º e que frequentem a Escola Primária de Leomil, tem direito a um kit escolar disponibilizado no início do ano letivo.

Artigo 8.º

Fiscalização

1 -A Junta de Freguesia é a entidade competente para fiscalizar a aplicação do presente regulamento, sem prejuízo da colaboração com outras entidades oficiais.
2 -A Junta de Freguesia reserva-se o direito de, em qualquer altura, requerer ou diligenciar pela obtenção, por qualquer meio de prova idónea, comprovativa da veracidade das declarações apresentadas pelos requerentes.
3 -A comprovada prestação de falsas declarações implica, para além da eventual participação criminal, a devolução imediata, em dobro, dos montantes efetivamente recebidos.

Artigo 9.º

Erros e omissões

Os erros e omissões do presente regulamento serão resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia, com possibilidade de recurso para a Assembleia.

Artigo 10.º

Legislação Subsidiária

Em tudo o que não estiver expressamente previsto é aplicável a legislação em vigor com relevância na matéria, designadamente:

a)A Lei das Autarquias Locais;
b)A Lei das Finanças Locais;
c)O Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo DL 4/2015, de 7/1.

Artigo 11.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República, sendo também publicitado através de edital afixado nos lugares do costume.

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