- 1 -O regime de autocondução só poderá ser atribuído a quem reunir os requisitos legais, para a condução automóvel.
- 2 -A autocondução será solicitada pelo dirigente máximo do serviço ao membro do Executivo responsável pela EGA que fixará os exatos termos da sua concessão, a propor para decisão do Presidente da Câmara Municipal ou Vereador responsável pelo serviço.
- 3 -A autocondução genérica caduca, decorrido um ano desde a sua concessão, e sempre que o funcionário ou agente transite de unidade orgânica.
Artigo 11.º — Ocorrência da Autocondução
Vigente desde: 19/01/2023