Art.º 13 · Regulamento n.º 81/2023 — Responsabilidade dos Condutores face ao Código da Estrada

1 -Os condutores dos veículos municipais deverão respeitar, rigorosamente, o Código da estrada e demais legislação em vigor.
2 -Os condutores dos veículos municipais são responsáveis pelas infrações ao Código da estrada e demais legislação em vigor, cometidas no exercício da condução, nomeadamente pelo pagamento de coimas.
3 -Os condutores de veículos municipais aos quais foram aplicadas sanções inibitórias de conduzir, ou foram sujeitos a proibição médica de o fazer, deverão de imediato comunicar esse facto ao seu superior hierárquico.

Artigo 13.º — Responsabilidade dos Condutores face ao Código da Estrada