Artigo 6.º — Critérios de Eficiência e Rentabilidade

Vigente desde: 19/01/2023

1 -A utilização das viaturas reger-se-á por critérios de eficiência e rentabilidade.
2 -Estes critérios serão fixados por despacho do Presidente da Câmara Municipal, ou por delegação deste em membro do executivo que detenha a tutela da EGA.