Art.º 6 · Regulamento n.º 81/2024 — Instrução e formalização do pedido

1 -O pedido de apoio é feito através de requerimento on-line no site da Autarquia, nos casos previstos na alínea a), do n.º 1, do artigo quarto.
2 -Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo quarto, o pedido de apoio deve ser efetuado junto do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) do Município de Matosinhos.
3 -Os pedidos apresentados ao abrigo dos números anteriores que não reúnam as condições gerais de acesso, serão indeferidos.
4 -A decisão prevista no número anterior será comunicada ao/à munícipe, sendo-lhe concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis para audiência de interessados.
5 -A decisão definitiva será notificada ao/à munícipe por escrito, no prazo máximo de 10 dias, contados da data da prática do ato.

Artigo 6.º — Instrução e formalização do pedido