Serão indeferidos os pedidos que:
- a)Não cumpram, no prazo de 10 dias úteis, com a entrega da documentação ou esclarecimentos solicitados pelos Serviços Municipais, salvo se devidamente justificada;
- b)Não preencham os requisitos exigidos ou apresentem metodologia fraudulenta para obtenção dos benefícios presentes neste regulamento.