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Artigo 3.º — Pedido de creditação

Vigente desde: 16/10/2019
  1. 1 -O pedido de creditação deve ser apresentado pelo interessado, através de requerimento próprio, nos serviços administrativos do ISSSP.
  2. 2 -O pedido de creditação está sujeito a emolumentos conforme Tabela de Emolumentos do ISSSP.
  3. 3 -No caso de indeferimento total ou parcial do pedido não há lugar a reembolso da taxa paga.
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