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Artigo 48.º — Regimes de prestação de serviço

Vigente desde: 30/08/2021
  1. 1 -Os regimes de prestação de serviço, de acordo com o estatuído no ECIC, são:
    1. a)Dedicação exclusiva;
    2. b)Tempo integral;
    3. c)Tempo parcial.
  2. 2 -O pessoal investigador de carreira exerce as suas funções, em regra, em regime de dedicação exclusiva, podendo, mediante manifestação de vontade, exercê-las em regime de tempo integral.
  3. 3 -O pessoal investigador especialmente contratado exerce as suas funções em conformidade com o regime contratualmente estipulado.
  4. 4 -Nos regimes de dedicação exclusiva e de tempo integral, a duração semanal do trabalho corresponde à estabelecida para a generalidade dos trabalhadores em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, que prestem trabalho em tempo integral.
  5. 5 -No regime de tempo parcial, a percentagem contratual é fixada proporcionalmente, tendo por referência a duração normal de trabalho fixada no número anterior.
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