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Artigo 10.º — Publicitação dos concursos

Vigente desde: 01/07/2026
  1. 1 -Os anúncios dos concursos são publicitados em sítio eletrónico do Município de Cinfães e por outros meios que sejam considerados mais adequados.
  2. 2 -Os anúncios a que se refere o número anterior devem conter a informação adaptada a cada concurso (programa de concurso), ou outra considerada relevante, nomeadamente:
    1. a)Tipo de procedimento;
    2. b)Datas e prazos do procedimento;
    3. c)Regime do arrendamento;
    4. d)Identificação, tipologia e área útil da habitação;
    5. e)Critérios de acesso ao concurso e, se for o caso, de hierarquização e de ponderação das candidaturas;
    6. f)Documentos exigidos para o acesso ao concurso;
    7. g)Local e horário para consulta do programa de concurso e para a obtenção de esclarecimentos;
    8. h)Local e forma de proceder à apresentação da candidatura;
    9. i)Local e forma de divulgação do resultado do concurso.
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