Saltar para o conteúdo principal

Artigo 29.º — Divisão de Coesão Territorial

Vigente desde: 26/07/2023
  1. 1 -A Divisão de Coesão Territorial (DCT) tem como missão realização de estudos e projetos, a organização de concursos, candidaturas e o seu acompanhamento, a promoção e fiscalização de obras públicas, a promoção da habitação, mobilidade e acessibilidade, assim como o desenvolvimento das atividades de planeamento, ordenamento do território, habitação e licenciamento e gestão urbanística, bem como a promoção e implementação de medidas de apoio o empreendedorismo, ao investimento, ao desenvolvimento do comércio e da promoção do turismo no Município.
  2. 2 -A Divisão de Coesão Territorial (DCT) tem as seguintes áreas de atuação:
    1. a)Projetos e Obras por Empreitada;
    2. b)Candidaturas;
    3. c)Fiscalização de Empreitadas;
    4. d)Transportes e Mobilidade;
    5. e)Habitação, Urbanismo e Requalificação Urbana;
    6. f)Empreendedorismo.
  3. 3 -Compete à Divisão de Coesão Territorial (DCT), designadamente:
    1. a)Conceber projetos de natureza estruturante para o Município, com especial relevo para estudos de conceção de sistemas de acessibilidades, transportes e abastecimentos, para projetos estratégicos de atracão de atividades económicas e culturais e para ações de preservação do património;
    2. b)Garantir a execução de obras de interesse municipal, nos domínios das infraestruturas, dos parques empresariais, da regeneração urbana e de equipamentos coletivos, através dos meios técnicos e logísticos do Município ou em cooperação com outras entidades públicas e privadas;
    3. c)Realizar e acompanhar as tarefas de conceção, execução, acompanhamento, adjudicação e fiscalização de obras e empreendimentos de âmbito municipal;
    4. d)Apoiar tecnicamente as tarefas de competência das Freguesias;
    5. e)Definir as regras e assegurar a preparação, abertura e acompanhamento integral de procedimentos pré-contratuais de empreitadas, de acordo com a legislação aplicável em vigor, acompanhando a execução dos contratos celebrados;
    6. f)Promover todos os procedimentos conducentes à prevenção e segurança nas obras municipais;
    7. g)Assegurar o conhecimento detalhado e atualizado de todos os programas e mecanismos de financiamento público, nacional e comunitário, suscetíveis de serem acionados com vista ao financiamento de projetos de interesse municipal, assegurando ainda o controlo de execução e a gestão financeira dos projetos com candidaturas aprovadas, bem como os respetivos procedimentos administrativos e de prestação de contas;
    8. h)Manter informação atualizada sobre o estado dos diferentes projetos com financiamento e propor a sua atualização, reprogramação ou reformulação;
    9. i)Desenvolver ações que se revelem necessárias para a aquisição de solos necessários aos investimentos municipais, nomeadamente avaliações imobiliárias e expropriações;
    10. j)Definir e assegurar a aplicação de normas e critérios uniformes para o licenciamento de operações urbanísticas e conexas, promovendo a desmaterialização e simplificação dos procedimentos;
    11. k)Assegurar a eficaz e eficiente execução dos instrumentos de gestão territorial, nomeadamente, através da informação e licenciamento de operações urbanísticas e conexas ou outras com impacte urbanístico e ou paisagístico;
    12. l)Assegurar a fiscalização no âmbito de operações urbanísticas e conexas, para controlo de legalidade e monitorização do processo de licenciamento, bem como garantir a fiscalização de outras atividades desenvolvidas em todo o território municipal;
    13. m)Verificar a conformidade da execução das operações urbanísticas realizadas na área do município com os projetos aprovados e as condições do licenciamento ou comunicação prévia, promovendo o embargo e a participação de ilícito contraordenacional e os demais procedimentos previstos por lei ou regulamento;
    14. n)Promover os demais atos inerentes à atividade fiscalizadora, no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;
    15. o)Prestar informação sobre construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde pública ou segurança de pessoas e bens;
    16. p)Fiscalizar feiras e mercados sob jurisdição municipal;
    17. q)Colaborar com outros serviços de fiscalização, designadamente: Forças Policiais, Atividades Económicas e Salubridade Pública no âmbito das respetivas atribuições;
    18. r)Implementar meios de difusão e divulgação da informação no âmbito do urbanismo;
    19. s)Executar e acompanhar as tarefas de conceção, aprovação, avaliação, alteração, revisão e suspensão de instrumentos de gestão territorial de âmbito municipal ou supramunicipal;
    20. t)Colaborar em todas as tarefas resultantes das competências municipais em matéria de trabalhos de definição de servidões administrativas e de restrições de utilidade pública;
    21. u)Colaborar na definição do quadro de atuação em matéria de urbanismo, designadamente nos domínios da urbanização e edificação;
    22. v)Apoiar a regulamentação municipal em matéria de urbanismo;
    23. w)Executar e acompanhar as tarefas relacionadas com a criação de um sistema municipal de informação geográfica em colaboração com outras unidades orgânicas;
    24. x)Contribuir para o controlo da poluição hídrica, dos solos, sonora e atmosférica;
    25. y)Promover a qualidade do ambiente e as condições de preservação dos recursos naturais e do património cultural a cargo do município;
    26. z)Promover as ações necessárias com vista à defesa e melhoria do meio ambiente;
    27. aa)Desenvolver programas e ações nos domínios das políticas fundiárias e imobiliária do município e da execução programada de intervenções urbanísticas;
    28. bb)Desenvolver programas e ações nos domínios das políticas habitacionais e de recuperação, reconversão e reabilitação urbanas do município e acompanhar e divulgar programas de fomento destas políticas;
    29. cc)Promover a elaboração, atualização e implementação da Estratégia Local de Habitação (ELH);
    30. dd)Compilar e divulgar todas as disposições legais e regulamentares com incidência no ordenamento do território municipal;
    31. ee)Colaborar na administração do sistema financeiro e fiscal do município, na sua componente urbanística;
    32. ff)Elaborar propostas em matéria de toponímia e numeração de polícia;
    33. gg)Assegurar a coordenação e fiscalização das atividades dos operadores públicos ou privados que intervenham ou ocupem o espaço público, com vista à gestão criteriosa do subsolo, de forma a minimizar o impacto negativo das referidas atividades;
    34. hh)Assegurar, em articulação com os restantes serviços, a realização da gestão de combustível nas designadas Faixas de Gestão de Combustível (FGC) que sejam da responsabilidade do município e nos termos da legislação em vigor;
    35. ii)Apoiar e garantir o funcionamento do Gabinete Técnico Florestal, em devida articulação com o Serviço Municipal de Proteção Civil;
    36. jj)Fornecer e prestar esclarecimentos às Juntas de Freguesia.
  4. 4 -Compete ainda à Divisão de Coesão Territorial (DCT):
    1. a)Difundir e promover uma cultura de inovação, competitividade e empreendedorismo;
    2. b)Apoiar e assegurar o funcionamento do Gabinete de Apoio à Inovação e Empreendedorismo (GAICE);
    3. c)Apoiar o Município no desenvolvimento de novas valências de apoio à inovação, competitividade e empreendedorismo;
    4. d)Incentivar a criação e instalação de novas empresas no concelho, com especial enfoque em setores estratégicos;
    5. e)Garantir a execução de obras de interesse municipal, nos domínios das infraestruturas, dos parques empresariais, da regeneração urbana e de equipamentos coletivos, através dos meios técnicos e logísticos do Município ou em cooperação com outras entidades públicas e privadas;
    6. f)Promoção das atrações turísticas do concelho a nível nacional e internacional;
    7. g)Colaborar com a Divisão Administrativa e Financeira na elaboração de projetos de posturas, regulamentos e normas municipais no âmbito das competências da unidade orgânica;
    8. h)Articular com o Divisão de Infraestruturas e Ambiente (DIA) todas as necessidades técnicas necessárias às atividades a desenvolver;
    9. i)Colaborar com a Divisão Administrativa e Financeira na elaboração de projetos de posturas, regulamentos e normas municipais no âmbito das competências da unidade orgânica;
    10. j)Colaborar com a Divisão Administrativa e Financeira no âmbito da segurança, higiene e saúde no trabalho;
    11. k)Colaborar com a Divisão Administrativa e Financeira no âmbito da avaliação de desempenho dos trabalhadores afetos à unidade orgânica.
  5. 5 -À Divisão de Coesão Territorial (DCT) compete, ainda, praticar todos os atos não explicitamente referidos, mas necessários e inerentes, ao cabal e completo desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que anualmente lhe forem fixados.
Comparar versões deste artigo