Art.º 3 · Regulamento n.º 812/2019 — Formação habilitante para o exercício dos atos próprios da profissão de Arquiteto

1 -Para a inscrição como membro efetivo na Ordem dos Arquitetos, os candidatos devem ser titulares de formação habilitante no domínio da arquitetura, reconhecida nos termos da legislação portuguesa.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se como formação habilitante no domínio da arquitetura:
Formação em Portugal:
1. a)Licenciatura em Arquitetura, em conformidade com o descrito no EOA, artigo 5.º, n.º 2, alínea a);
2. b)Mestrado Integrado em arquitetura, em conformidade com o descrito no EOA, artigo 5.º n.º 2 alínea b).
  Formação no estrangeiro:
3. c)Títulos de formação académica em arquitetura com enquadramento num dos seguintes casos:
  1. i)Que estejam abrangidos pelo reconhecimento automático na Diretiva da UE;
  2. ii)Que beneficiem da aplicação do regime geral de reconhecimento de títulos de formação e de experiência profissional, conforme disposto na Lei n.º 9/2009, de 04 de março e sucessivas alterações;
  3. iii)Que estejam abrangidos por acordo de reciprocidade e obtenham o reconhecimento, ou reconhecimento de nível do título académico, nos termos da legislação em vigor;
  4. iv)Que obtenham o reconhecimento específico do título académico, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 3.º — Formação habilitante para o exercício dos atos próprios da profissão de Arquiteto