Artigo 4.º — Inscrição na Ordem dos Arquitetos

Vigente desde: 17/10/2019

1 -A inscrição na Ordem dos Arquitetos realiza-se por uma das seguintes formas:
1. a)Estágio Profissional, nos termos descritos no anexo I;
2. b)Estabelecimento de profissionais de outros Estados, nos termos do anexo II;
3. c)Registo de livre prestação de serviços, nos termos do anexo III.