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Artigo 2.º — Inscrição

Vigente desde: 17/10/2019
  1. 1 -Para formalizar a inscrição a membro efetivo, o profissional legalmente estabelecido noutro estado submete através da Plataforma Eletrónica da Ordem ou diretamente nos serviços da Ordem os seguintes elementos:
    1. a)Ficha de Estabelecimento para Profissionais de outros Estados;
    2. b)1 Fotografia;
    3. c)Documento de identificação;
    4. d)Título de formação académico no domínio da arquitetura, reconhecido nos termos da legislação portuguesa, conforme disposto no artigo 3.º do presente regulamento.
    5. e)Conforme se aplique:

      Comprovativo do registo como arquiteto emitido pela autoridade competente do país de estabelecimento;

      Prova do exercício da profissão durante pelo menos 1 ano, no decurso dos 10 anos precedentes.

  2. 2 -O candidato deverá proceder ao pagamento das taxas previstas na Tabela de Taxas em vigor.
  3. 3 -A aceitação dos pedidos de estabelecimento implica a validação pelo CDN no prazo de 30 dias.

    ANEXO III

    Livre Prestação de Serviços

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