Compete aos utilizadores, designadamente:
- a)Cumprir o disposto no presente Regulamento;
- b)Cumprir as regras de separação e deposição dos RCD estabelecidas pela Entidade Gestora;
- c)Cumprir o horário de deposição dos RCD a definir pela Entidade Gestora;
- d)Reportar à Entidade Gestora eventuais anomalias existentes no equipamento destinado à deposição de RCD;
- e)Pagar no prazo estabelecido as importâncias devidas, nos termos do presente Regulamento e de acordo com as normas estipuladas pela Entidade Gestora;