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Artigo 61.º — Higiene e Limpeza dos espaços privados

Vigente desde: 19/08/2022
  1. 1 -São proibidos os atos ou omissões que prejudiquem a higiene e limpeza dos espaços privados, nomeadamente:
    1. a)Criar estrumeiras que exalem maus cheiros e prejudiquem a higiene e limpeza dos locais;
    2. b)Manter fossas a céu aberto, bem como colocar tubagem que permita o escoamento dos materiais retidos nas mesmas;
    3. c)Criar ou manter vazadouros;
    4. d)Manter instalações de alojamento de animais domésticos ou de criação, incluindo as aves, sem estarem sempre limpas, com maus cheiros, com escorrências ou em geral que prejudiquem a salubridade do local e das zonas envolventes, e possam constituir prejuízo para os moradores vizinhos;
    5. e)Efetuar despejos de excrementos de animais em espaços privados, bem como permitir a escorrência dos mesmos para terrenos contíguos;
    6. f)Manter nos terrenos ou logradouros dos prédios árvores, arbustos, silvados, sebes ou resíduos de qualquer espécie, que possam constituir:
    7. a)Perigo de incêndio;
    8. b)Risco para a saúde pública;
    9. c)Perigo para o Ambiente bens e pessoas;
    10. d)Dificulte a passagem de pessoas e veículos;
    11. e)Impedir a limpeza urbana
    12. f)Impedir a luminosidade proveniente dos candeeiros de iluminação pública;
  2. 2 -Os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que a qualquer título detenham terrenos não edificados, logradouros, prédios ou outros espaços privados são obrigados a manter os mesmos em condições de salubridade, sem resíduos de espécie alguma.
  3. 3 -Nos lotes de terreno edificáveis, designadamente, os resultantes de operações de loteamento devidamente licenciadas, caberá aos respetivos proprietários proceder periodicamente à respetiva limpeza, de modo a evitar o aparecimento de vegetação ou acumulação de resíduos, suscetíveis de afetarem a salubridade dos locais ou provocarem riscos de incêndio.
  4. 4 -No interior dos edifícios, logradouros, saguões ou pátios é proibido acumular, designadamente, resíduos, móveis, roupas e máquinas, sempre que da sua acumulação possa ocorrer prejuízo para a saúde pública, risco de incêndio ou perigo para o ambiente.
  5. 5 -Sempre que se verifique o incumprimento do disposto nos números anteriores, e estando em causa condições de insalubridade ou risco de incêndio, serão os respetivos proprietários, usufrutuários, detentores, notificados no sentido de desenvolverem as ações conducentes à regularização/normalização da situação dos aludidos prédios, em prazo fixado para o efeito.
  6. 6 -Caso se verifique, após a notificação prevista no número anterior, que a situação de incumprimento subsiste, pode a Câmara Municipal substituir-se aos infratores na execução dos trabalhos necessários, imputando-lhes as respetivas expensas, sem prejuízo da instauração do competente processo de contraordenação.
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