Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º — Transportes em território nacional e nas deslocações ao estrangeiro

Vigente desde: 26/07/2023
  1. 1 -Nos termos do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua atual redação, podem beneficiar do direito ao transporte todos/as os/as trabalhadores/as que se desloquem em território nacional e internacional.
  2. 2 -O direito de transporte deve ser efetuado através do veículo do serviço.
  3. 3 -Em casos excecionais ou a indisponibilidade de veículos de serviço, o/a trabalhador/a pode recorrer a transportes coletivos ou ao uso do automóvel próprio.
  4. 4 -O transporte em automóvel de aluguer só deve verificar-se nos casos em que a sua utilização seja considerada absolutamente indispensável ao interesse público, mediante autorização do Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador/a com competência delegada.
  5. 5 -Veículo de serviço:
    1. a)O pedido de veículo de serviço deverá ser solicitado ao Gabinete de Apoio à Presidência (GAP), com a devida autorização do Presidente da Câmara Municipal, com uma antecedência de 5 dias úteis.
    2. b)Na utilização de veículo de serviço não se paga qualquer despesa de transporte.
  6. 6 -Transportes Públicos Coletivos:
    1. a)Nas deslocações em transportes coletivos, os bilhetes devem ser entregues com o Boletim de Registo das Ajudas de Custo, a fim de ser reembolsado o seu valor.
    2. b)Os bilhetes de metro, autocarros urbanos e táxi carecem de justificação para a sua utilização, os recibos de pagamento devem ser entregues com o Boletim de Registo das Ajudas de Custo.
  7. 7 -Uso de Automóvel Próprio:
    1. a)Em casos excecionais e caso não haja disponibilidade de veículo de serviço, o/a trabalhador/a pode usar o seu automóvel próprio, mas esta utilização carece de autorização Presidente da Câmara Municipal, com uma antecedência de 5 dias úteis.
    2. b)Serão reembolsadas as despesas de portagens e estacionamento devidamente comprovados. O pagamento de quilómetros também será feito através do itinerário apresentado no Boletim de Registo de Ajudas de Custo.
    3. c)O Município da Nazaré não se responsabiliza por qualquer risco que advenha do uso do automóvel próprio, nem assume qualquer responsabilidade com eventuais danos causados ao próprio ou a terceiros.
    4. d)Quando se desloquem dois ou mais trabalhadores em veículo próprio, só será efetuado o pagamento de transporte ao proprietário do veículo utilizado.
  8. 8 -Transportes nas deslocações ao estrangeiro e no estrangeiro:
    1. a)No caso de ser utilizado o avião, os bilhetes são requisitados pelo Setor de Aprovisionamento e Contratação (SAC), devendo o/a trabalhador/a realizar uma informação, no mínimo com 10 dias úteis de antecedência.
    2. b)O Setor de Aprovisionamento e Contratação (SAC) deve ter em consideração o interesse do serviço numa perspetiva económico funcional mais rentável.
    3. c)Nas deslocações ao estrangeiro devem ser apresentados os bilhetes e recibos das deslocações realizadas.
Comparar versões deste artigo