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Artigo 8.º — Dos Representantes dos Trabalhadores para a SST

Vigente desde: 08/07/2025
  1. 1 -No âmbito do RVTEPI, os SIMAR entendem como direitos dos representantes dos trabalhadores para a SST:
    1. a)Analisar as situações de incumprimento do constante no RVTEPI e propor as devidas recomendações.
    2. b)Recomendar medidas e ações que entendam convenientes para uma correta aplicação do RVTEPI bem como propor as alterações necessárias.
    3. c)Pronunciar-se quanto à atualização do RVTEPI sempre que surjam novas atividades com exigências específicas ou se verifiquem mudanças técnicas e tecnológicas que o justifique.
    4. d)Realizar visitas aos locais de trabalho em conjunto com os técnicos de SST, com o objetivo de aferir in loco a adequação do VT e EPI aos trabalhadores e às tarefas.
  2. 2 -Para cumprimento das atribuições indicadas no número anterior, os SIMAR asseguram o apoio e os meios necessários à realização das mesmas.
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