Art.º 52 · Regulamento n.º 813/2018 — Instalação e Manutenção de Contentor para Resíduos

1 -Por cada estabelecimento é permitido apenas um contentor para resíduos, instalado exclusivamente durante o seu horário de funcionamento.
2 -A instalação e manutenção de um contentor para resíduos deve ainda respeitar as seguintes condições:
1. a)Não deve ultrapassar os limites laterais da fachada do estabelecimento;
2. b)O contentor para resíduos deve estar sempre em bom estado de conservação, nomeadamente no que respeita a pintura, higiene e limpeza;
3. c)Não pode causar qualquer perigo para a higiene e limpeza do espaço público; e,
4. d)Sempre que o contentor para resíduos se encontre cheio deve ser imediatamente limpo ou substituído.

Artigo 52.º — Instalação e Manutenção de Contentor para Resíduos