- 1 -É permitida a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial em mobiliário urbano.
- 2 -A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial numa esplanada deve limitar-se ao nome comercial do estabelecimento, a mensagem comercial relacionada com bens ou serviços comercializados no estabelecimento e/ou ao logótipo da marca comercial, desde que afixados ou inscritos nas costas das cadeiras, nas sanefas ou toldos e nos guarda-sóis.
Artigo 55.º — Mensagens Publicitárias em Mobiliário Urbano
Vigente desde: 04/12/2018