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Artigo 78.º — Condições e Restrições de Difusão de Mensagens Publicitárias Móveis

Vigente desde: 04/12/2018
  1. 1 -As unidades móveis publicitárias não podem permanecer estacionadas no mesmo local público por período superior a 24 horas.
  2. 2 -A unidade móvel publicitária que seja também emissora de som não pode estacionar dentro dos aglomerados urbanos, salvo se tiver o equipamento de som desligado.
  3. 3 -Nos transportes públicos, a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias não pode, por questões de segurança, sobrepor-se ou cobrir as superfícies transparentes dos veículos, designadamente portas e janelas, com exceção do vidro da retaguarda.
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