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Artigo 6.º — Critérios de distribuição do serviço docente na vertente de lecionação

Vigente desde: 17/10/2019
  1. 1 -A distribuição do serviço docente é efetuada pelo Conselho Científico com antecedência mínima de sessenta dias antes do início de cada ano letivo.
  2. 2 -Para efeitos de distribuição de regências das unidades curriculares, o Conselho Científico deve ter obrigatoriamente em conta os seguintes critérios, pela ordem em que são apresentados:
    1. a)Professor com provas de agregação feitas na disciplina, quando se aplique;
    2. b)Professor com concurso para professor catedrático feito na área científica em que se integra a disciplina e com curriculum relevante na matéria objeto de lecionação;
    3. c)Professor com concurso para professor associado feito na área científica em que se integra a disciplina e com curriculum relevante na matéria objeto de lecionação;
    4. d)Professor com provas de doutoramento realizadas na área científica em que se integra a disciplina e com curriculum relevante na matéria objeto de lecionação;
    5. e)Professor com provas de doutoramento realizadas em áreas científicas afins aquela em que se integra a disciplina e com curriculum relevante na matéria objeto de lecionação;
    6. f)Professor com tradição de ensino na matéria a lecionar;
    7. g)Outros docentes não doutorados com curriculum relevante na matéria objeto de lecionação;
  3. 3 -Para efeitos do n.º 2, em igualdade de circunstâncias aplica-se o critério da antiguidade.
  4. 4 -O Conselho Científico deve evitar o fracionamento da lecionação das unidades curriculares por mais que um docente com competências idênticas.
  5. 5 -Para efeitos de coordenação e regência das unidades curriculares, o Conselho Científico deve considerar o estipulado para esta matéria no artigo 5.º do ECDU, ajustando essas determinações à especificidade do ISCSP em termos de estrutura de unidades de coordenação.
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