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Artigo 10.º — Instrução do processo

Vigente desde: 19/08/2022
  1. 1 -As candidaturas poderão ser formalizadas a todo o tempo, junto dos Serviços Municipais.
  2. 2 -O processo de candidatura deve ser formalizado no Gabinete de Ação Social, instruído com os seguintes documentos:
    1. a)Formulário de Candidatura, de acordo com o modelo que consta do anexo I ao presente regulamento e dele faz parte integrante, devidamente preenchido (a fornecer pelos serviços);
    2. b)Fotocópia do documento de identificação (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão), de todos os elementos do agregado familiar;
    3. c)Fotocópia do Número de Identificação Fiscal (caso não seja detentor do Cartão de Cidadão), de todos os elementos do agregado familiar;
    4. d)Fotocópia do Cartão da Segurança Social, de todos os elementos do agregado familiar;
    5. e)Tratando-se de cidadãos estrangeiros, devem apresentar fotocópia do Passaporte ou Bilhete de Identidade, do documento de autorização de residência em território português, dos documentos do Agregado Familiar ou da Pessoa Isolada;
    6. f)Declaração emitida pela Junta de Freguesia da área de residência do(s) requerente(s) atestando que este(s) reside(m) no Concelho do Porto Santo e nele se encontram recenseado(s), assim como a composição do agregado familiar;
    7. g)Fotocópia da última Declaração do IRS, acompanhada da respetiva nota de liquidação, donde constem todos os elementos do Agregado familiar. Caso o requerente não esteja legalmente obrigado à entrega da declaração de IRS, tem que apresentar a competente Certidão de Isenção emitida pelo Serviço de Finanças.
    8. h)Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelo requerente (Agregado Familiar ou Pessoa Isolada), nomeadamente:
      1. i)Documento comprovativo de todos os rendimentos e prestações sociais auferidas (rendimentos provenientes de trabalho dependente, os rendimentos provenientes de trabalho independente, as bolsas de formação, as prestações pecuniárias da segurança social, o subsídio de desemprego e quaisquer outros rendimentos auferidos pelo agregado);
      2. ii)Documento comprovativo do valor da pensão de alimentos de menores ou, na falta deste e em casos excecionais, declaração sob compromisso de honra, do valor auferido (caso se aplique);
      3. iii)No caso de membros do agregado familiar que, sendo maiores, não apresentem rendimentos devem fazer prova de situação de desemprego, frequência de ensino, ou outra situação devidamente justificada;
    9. i)Declaração da Repartição de Finanças comprovativa dos valores patrimoniais do agregado familiar;
    10. j)Documentos comprovativos das despesas elegíveis (artigo 6.º);
    11. k)Documentos comprovativos das despesas dedutíveis;
    12. l)Outros documentos que o requerente entenda apresentar, comprovativos da situação de carência em que se encontra;
    13. m)Documento comprovativo do número de identificação bancária (NIB);
    14. n)Declaração do candidato, nos termos da qual autoriza a realização das diligências necessárias para averiguar da veracidade dos elementos fornecidos para análise, bem como para solicitar às entidades ou serviços competentes a confirmação desses elementos.
  3. 3 -Para comprovação das declarações de rendimentos e de património do requerente e do seu agregado familiar, o Município pode solicitar a entrega de declaração de autorização concedida de forma livre, específica e inequívoca para acesso a informação detida por terceiros, designadamente informação fiscal e bancária.
  4. 4 -Os Serviços Municipais podem solicitar ao requerente, sempre que se torne necessário, a junção ao processo de outros elementos de prova para a verificação da sua Situação Económico-social de Emergência.
  5. 5 -No caso em que o requerente não junte ao processo, no momento da candidatura, todos os documentos exigidos nos números anteriores, devê-lo-á fazer no prazo máximo de 5 dias, sob pena de extinção do processo.
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