- 1 -A avaliação da condição socioeconómica é baseada no rendimento mensal per capita do Agregado Familiar, por aplicação da seguinte fórmula e nos termos do disposto no alínea c) do Artigo 3.º: Rpc = (R - (H+S+E))/ N1 Rpc = Rendimento per capita; R = Rendimento mensal líquido; H = Encargos fixos com a habitação; S = Encargos com a saúde; E = Encargos com a educação; N = Número de pessoas que compõem o Agregado Familiar
- 2 -As despesas dedutíveis contabilizadas nos termos previstos no anexo II do presente regulamento.
Artigo 13.º — Avaliação da Condição Socioeconómica
Vigente desde: 19/08/2022