Podem requerer o plano de regularização:
- a)Os estudantes matriculados e inscritos em ciclo de estudos conferente de grau ou em curso técnico superior profissional;
- b)Os estudantes internacionais;
- c)Os antigos estudantes da Universidade do Algarve.
Artigo 2.º — Requerentes
Vigente desde: 29/09/2020