- 1 -O pedido de apoio deverá ser instruído com os documentos a seguir indicados e entregues no gabinete de intervenção social do Município do Porto Santo
- a)Formulário de pedido de apoio, devidamente preenchida (Anexo I);
- b)Comprovativos de identificação (B.I ou Cartão de Cidadão) do requerente e do requisitante;
- c)Comprovativo dos rendimentos do agregado familiar.
- 2 -Sempre que se considere necessário, poderá ser pedido ao requerente, um parecer médico ou de outro técnico especializado.
- 3 -O beneficiário do apoio ou o seu representante assinam o Termo de Entrega (Anexo I), aquando da entrega da ajuda técnica/produto de apoio.
- 4 -Em situação que se justifique, será feita visita domiciliária/técnica, para avaliação da necessidade.
- 5 -Poderá haver fiscalização por parte da entidade promotora, para averiguar da correta utilização do equipamento e verificação da sua utilização para o fim requerido.
Artigo 7.º — Apresentação da candidatura para atribuição dos equipamentos
Vigente desde: 19/08/2022