- 1 -Todos os bens destinados à venda devem exibir o respetivo preço de venda final ao consumidor.
- 2 -Os géneros alimentícios e os produtos não alimentares, colocados à disposição do consumidor, devem conter o preço por unidade de medida.
- 3 -Nos produtos vendidos a granel apenas deverá ser indicado o preço por unidade de medida.
- 4 -Os produtos pré-embalados devem conter o preço de venda final e o preço por unidade de medida.
- 5 -Nos produtos comercializados à peça deve ser indicado o preço de venda por peça.
- 6 -Sempre que as disposições comunitárias ou nacionais exijam a indicação do peso líquido e do peso líquido escorrido, para determinados produtos pré-embalados, será suficiente indicar o preço por unidade de medida do peso líquido escorrido.
- 7 -O preço de venda e o preço por unidade de medida afixado corresponde ao preço final de venda ao consumidor, devendo repercutir todos os impostos, taxas e demais encargos que sobre o mesmo recaiam.
- 8 -O preço deve ser exibido em dígitos, afixado de modo visível, inequívoco e perfeitamente legível, através da afixação de letreiros, etiquetas ou listas.
Artigo 9.º — Indicação e afixação de preços
Vigente desde: 31/07/2024