Artigo 100.º — Atualização de valores

Vigente desde: 05/12/2018

A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira (CMVFX) poderá em cada ano atualizar os valores dos limites das comparticipações mencionados nos artigos 12.º, 15.º, 17.º, 20.º, 24.º, 29.º, 78.º, 81.º, 84.º, 85.º, 88.º, 91.º e 93.º

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