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Artigo 3.º — Siglas e definições

Vigente desde: 27/07/2023
  1. 1 -No presente Regulamento são utilizadas as seguintes siglas:
    1. a)AT - Alta Tensão;
    2. b)BT - Baixa Tensão;
    3. c)BTE - Baixa Tensão Especial;
    4. d)BTN - Baixa Tensão Normal;
    5. e)CCE - Comunidade de Cidadãos para a Energia;
    6. f)CER - Comunidade de Energia Renovável;
    7. g)EGAC - Entidade Gestora do Autoconsumo Coletivo;
    8. h)ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos;
    9. i)GMLDD - Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados do setor elétrico;
    10. j)IA - Instalação de armazenamento autónomo participante em autoconsumo;
    11. k)IC - Instalação de consumo participante em autoconsumo;
    12. l)IPr - Instalação de produção de eletricidade para autoconsumo;
    13. m)MAT - Muito Alta Tensão;
    14. n)MT - Média Tensão;
    15. o)ORD - Operador de Rede de Distribuição de eletricidade, incluindo as empresas responsáveis pela rede elétrica nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira;
    16. p)ORD BT - Operador de Rede de Distribuição de Eletricidade em BT, incluindo as empresas responsáveis pela rede elétrica nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira;
    17. q)ORDF - Operador de Rede de Distribuição Fechada;
    18. r)ORT - Operador da Rede de Transporte de Eletricidade em Portugal continental;
    19. s)RARI - Regulamento de Acesso às Redes e às Interligações;
    20. t)RESP - Rede Elétrica de Serviço Público;
    21. u)RGPD - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados;
    22. v)RME - Regulamento da Mobilidade Elétrica;
    23. w)RRC - Regulamento de Relações Comerciais dos setores elétrico e do gás;
    24. x)RSRI - Regulamento dos Serviços das Redes Inteligentes de Distribuição de Energia Elétrica;
    25. y)RT - Regulamento Tarifário do setor elétrico;
    26. z)UPAC - Unidade de Produção para Autoconsumo.
  2. 2 -Para efeitos do presente Regulamento, são aplicáveis as definições previstas nos regimes legais que estabelecem a organização e o funcionamento dos sistemas elétricos públicos, bem como as seguintes:
    1. a)Autoconsumo através da RESP - a energia partilhada com uma IC ou IA, proveniente de outras instalações interligadas através da RESP;
    2. b)Autoconsumo através de rede interna - a energia partilhada com uma IC ou IA, proveniente de outras instalações interligadas através de rede interna;
    3. c)Energia partilhada com uma instalação em autoconsumo - a energia partilhada com uma IC, IPr ou IA, determinada pela aplicação da respetiva regra de partilha;
    4. d)Excedente total - o somatório dos excedentes de todas as IC, IA e IPr integradas num autoconsumo coletivo;
    5. e)Injeção de energia na RESP - a energia injetada na RESP, medida pelos equipamentos de medição instalados nos pontos de ligação à rede das IPr, IA e IC;
    6. f)Instalação de armazenamento autónomo participante em autoconsumo - instalação elétrica licenciada nos termos do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na redação vigente, para efeitos de armazenamento de energia renovável num ou vários dispositivos de armazenamento de eletricidade, estáticos ou com recurso a baterias de veículos elétricos, e ligada à RESP, diretamente ou através de uma rede interna;
    7. g)Instalação de consumo participante em autoconsumo - instalação privada para uso de um ou mais clientes, situada a jusante das redes, registada para autoconsumo nos termos do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na redação vigente, e ligada à RESP, diretamente ou através de uma rede interna;
    8. h)Instalação de produção de eletricidade para autoconsumo - instalação elétrica licenciada nos termos do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na redação vigente, para efeitos de produção de energia renovável numa UPAC, e ligada à RESP, diretamente ou através de uma rede interna;
    9. i)Saldo de energia - diferença entre as energias de consumo e de injeção, em cada período de 15 minutos, apurada com base nos dados de cada equipamento de medição.
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