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Artigo 2.º — Alteração

Vigente desde: 31/07/2024

São alterados os artigos 5.º, 7.º, 8.º, 15.º, 16.º, 21.º, 23.º, 25.º e 26.º, passando a ter a seguinte redação:

"Artigo 5.º

Organização interna dos serviços

  1. 1 -[…]
  2. 2 -[…]
  3. 3 -Quando se trate, predominantemente, de funções de natureza executiva de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, nas áreas comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, podem ser criadas ou alteradas, por despacho do Presidente da Câmara Municipal, dentro dos limites do presente regulamento, subunidades orgânicas e serviços a ser coordenadas por coordenadores técnicos e encarregados operacionais, respetivamente.
  4. 4 -Sempre que o despacho referido no número anterior motivar alteração das disposições do presente regulamento, deverá ser promovida, posteriormente e independentemente da eficácia da decisão, a respetiva conformação regulamentar."

    "Artigo 7.º

    Composição das Unidades Orgânicas

  5. 1 -O número máximo de unidades orgânicas flexíveis dirigidas por dirigentes intermédios de 2.º grau (chefe de divisão), ou Divisões, do Município de Figueira de Castelo Rodrigo é fixado em 2 (dois).
  6. 2 -O número máximo de unidades orgânicas flexíveis dirigidas por dirigentes intermédios de 3.º grau (chefe de unidade funcional), do Município de Figueira de Castelo Rodrigo é fixado em 5 (cinco).
  7. 3 -O número máximo de unidades orgânicas flexíveis dirigidas por dirigentes intermédios de 4.º grau (chefe de unidade funcional), do Município de Figueira de Castelo Rodrigo é fixado em 4 (quatro).
  8. 4 -Incluem-se, ainda, no presente Regulamento estruturas de apoio direto ao Presidente da Câmara denominados de Gabinetes, que pela sua estrutura e determinação legal devem depender hierarquicamente e de forma direta do Presidente da Câmara.
  9. 5 -Para a prossecução de funções de natureza executiva e atividades instrumentais, podem ser criadas na dependência das unidades orgânicas flexíveis, subunidades orgânicas, coordenadas por coordenadores técnicos, e serviços, coordenados por encarregados operacionais, em número total não superior a 11 (onze)."

    "Artigo 8.º

    Modelo de estrutura orgânica

  10. 1 -Serviços enquadrados por legislação específica, dependentes hierarquicamente do Presidente da Câmara Municipal, mas que não concorrem para o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a sua criação encontra-se sujeita a regras especiais não subordinadas ao regime jurídico de organização dos serviços das autarquias locais:
    1. a)Gabinete de Apoio ao Presidente e Vereação;
    2. b)Gabinete de Proteção Civil e Técnico Florestal;
    3. c)Gabinete Veterinário;
    4. d)Gabinete de Apoio ao Setor Primário;
    5. e)Gabinete de Comunicação, Relações Públicas e Protocolo.
  11. 2 -A estrutura flexível do Município de Figueira de Castelo Rodrigo compreende as seguintes unidades, subunidades orgânicas e serviços:
    1. a)Divisões Municipais:
      1. i)Divisão Administrativa, Financeira e Sociocultural;
      2. ii)Divisão de Obras, Planeamento e Urbanismo;
    2. b)Unidades orgânicas flexíveis a que corresponderão dirigentes de 3.º Grau:
      1. i)Unidade Administrativa, de Apoio Jurídico e Recursos Humanos;
      2. ii)Unidade Sociocultural e Informática;
      3. iii)Unidade de Obras, Planeamento a Ambiente;
      4. iv)Unidade de Saúde, Psicologia e Ação Social;
      5. v)Unidade de Educação e Cultura;
    3. c)Unidades orgânicas flexíveis a que corresponderão dirigentes de 4.º Grau:
      1. i)Unidade de águas, saneamento, energia, limpeza, urbanismo e jardins;
      2. ii)Unidade de Gestão de Vias, Estradas, Oficinas e Mecânica;
      3. iii)Unidade de Desporto e Tempos Livres;
      4. iv)Unidade de Informática;
    4. d)Subunidades orgânicas:
      1. i)Subunidade de Compras, Aprovisionamento, Contratação Pública e Candidaturas;
      2. ii)Subunidade de Recursos Humanos;
      3. iii)Subunidade de Apoio Administrativo e Documental;
      4. iv)Subunidade de Gestão Financeira, Contabilidade e Tesouraria;
      5. v)Subunidade de Apoio Administrativo e Balcão Único;
    5. e)Serviços:
      1. i)Serviços de Limpeza, Urbanismo e Jardins;
      2. ii)Serviços de Água, Saneamento e Energia;
      3. iii)Serviços de Vias e Estradas;
      4. iv)Serviço de Transportes, Oficinas e Mecânica;
      5. v)Serviço de Resíduos e Higiene Urbana.
  12. 3 -A relação hierárquica resultante do presente modelo de estrutura orgânica encontra-se esquematizada conforme organograma anexo ao presente regulamento."

    "Artigo 15.º

    Competências e Atribuições dos Gabinetes

  13. 1 -[…]
  14. 2 -Compete ao Gabinete de Proteção Civil e Técnico Florestal:
    1. a)Apoiar o Presidente da Câmara na elaboração e implementação dos planos e programas a desenvolver no domínio da Prevenção e da Proteção Civil, designadamente em operações de socorro e assistência, especialmente em situações de catástrofe e calamidades públicas;
    2. b)Prevenir a ocorrência de riscos coletivos resultantes de acidente grave, de catástrofe ou de calamidade pública;
    3. c)Apoiar, e, quando for caso disso, coordenar as operações de socorro à população do concelho atingida, em especial por efeitos de catástrofe ou calamidade pública;
    4. d)Promover a avaliação de estragos e danos sofridos, colaborando com outros serviços ou entidades competentes na normalização das condições de vida da população afetada;
    5. e)Colaborar com o Serviço Regional e Nacional de Proteção Civil e Bombeiros no estado e preparação de planos de defesa da população do concelho, em caso de emergência;
    6. f)Colaborar com a Associação Humanitário dos Bombeiros Voluntários do Concelho e demais instituições sempre que necessário;
    7. g)Coordenar a vigilância e fiscalização dos edifícios públicos, casas de espetáculos, e outros recintos públicos, relativamente à prevenção de incêndios e à segurança em geral nos termos da lei e dos regulamentos;
    8. h)Atenuar os riscos coletivos e limitar os seus efeitos, no caso das ocorrências descritas na alínea anterior;
    9. i)Socorrer e assistir as pessoas em perigo;
    10. j)Levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos coletivos de origem natural ou tecnológica;
    11. k)Análise permanente das vulnerabilidades perante situações de risco devidas à ação do homem ou da natureza;
    12. l)Informação e formação das populações, visando a sua sensibilidade em matéria de autoproteção e de colaboração com as autoridades;
    13. m)Planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro e de assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações;
    14. n)Inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis, ao nível local, regional e nacional;
    15. o)Estudo e divulgação de formas adequadas de proteção dos edifícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais;
    16. p)Elaboração do Plano de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
    17. q)Apoio à Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
    18. r)Articular a atuação dos organismos com competências em matérias de incêndios florestais;
    19. s)Propor projetos de investimento na área da DFCI;
    20. t)Promover a sensibilização dos Munícipes de acordo com o estabelecido no Plano Nacional de Prevenção e Proteção da Floresta Contra Incêndios Florestais;
    21. u)Promover a criação de grupos de autodefesa dos aglomerados populacionais adjacentes a áreas florestais e municiá-los de meios de intervenção, garantindo formação e segurança;
    22. v)Elaborar cartografia de infraestruturas florestais e de zonas de risco de incêndio;
    23. w)Sinalizar as infraestruturas florestais e colaborar na divulgação do risco diário de incêndio;
    24. x)Aprovar planos de fogo controlado apresentados por entidades competentes,
    25. y)Apreciar projetos e medidas de autoproteção, realizar vistorias e inspeções a edifícios classificados na primeira categoria de risco no âmbito do Regime Jurídico da Segurança contra Incêndios em Edifícios.
  15. 3 -Compete ao Gabinete Veterinário assegurar as ações, que sejam da responsabilidade do Município, nos domínios da inspeção higiosanitária, da saúde pública veterinária, da segurança da cadeia alimentar de origem animal e da saúde e bem-estar animal, designadamente:
    1. a)Fiscalizar e controlar a higiene dos estabelecimentos de comercialização e armazenamento de produtos alimentares, incluindo os equipamentos, os armazéns, os anexos e as instalações sanitárias, em colaboração com outras unidades ou subunidades orgânicas, bem como com os organismos oficiais com responsabilidade nesse domínio;
    2. b)Colaborar com a Divisão de Obras Planeamento Ambiente e Urbanismo no licenciamento dos estabelecimentos de comercialização e armazenamento de produtos alimentares;
    3. c)Assegurar a articulação do Município com o canil intermunicipal;
    4. d)Colaborar nas ações de inspeção higiosanitária das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos industriais onde se abatam, preparem, produzam, transformem, fabriquem, conservem ou armazenem animais ou produtos de origem animal e seus derivados;
    5. e)Assegurar a inspeção higiosanitária de circos, feiras e mercados, bem como de recintos improvisados e de venda ambulante de restauração e bebidas;
    6. f)Colaborar na realização do recenseamento de animais, de inquéritos de interesse pecuário e ou económico e prestar informação técnica sobre abertura de novos estabelecimentos de comercialização, de preparação e de transformação de produtos de origem animal;
    7. g)Efetuar vistorias a veículos de transporte de produtos alimentares;
    8. h)Inspecionar e fiscalizar os aviários e os estábulos, e demais explorações de natureza pecuária, no âmbito do regime de exercício da atividade pecuária, em vigor, em articulação com as restantes unidades orgânicas flexíveis, quando necessário;
    9. i)Inspecionar e fiscalizar os matadouros e os veículos de transporte de animais vivos;
    10. j)Assegurar, em articulação com a Divisão de Obras Planeamento Ambiente e Urbanismo, a fiscalização de canis e gatis de propriedade particular;
    11. k)Notificar de imediato as entidades competentes das doenças de declaração obrigatória e adotar prontamente as medidas de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional, sempre que sejam detetados casos de doenças de caráter epizoótico;
    12. l)Participar nas campanhas de saneamento ou de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional;
    13. m)Assegurar a vacinação, desparasitação e identificação eletrónica de canídeos e felídeos;
    14. n)Promover a captura, remoção, apanha, tratamento e detenção de animais vadios ou errantes;
    15. o)Colaborar nas campanhas de adoção de animais de companhia;
    16. p)Promover campanhas de informação e sensibilização dos munícipes, sobre matérias da sua competência;
    17. q)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por despacho do Presidente da Câmara.
  16. 4 -Compete ao Gabinete de Comunicação, Relações Públicas e Protocolo:
    1. a)Coordenar e executar as ações necessárias às relações públicas, informação e publicidade do Município, colaborando com os diversos órgãos de comunicação social no sentido da divulgação da atividade desenvolvida pela Câmara Municipal e projeção da imagem do Município;
    2. b)Concretizar a edição de publicações de caráter informativo regular, ou não, que visem a promoção e divulgação das atividades municipais e das deliberações e decisões dos órgãos autárquicos, designadamente o Boletim Municipal, a página da Internet e outros;
    3. c)Assegurar a existência de uma linha gráfica municipal uniforme, complementada por simbologia que individualize a autarquia no contexto das demais;
    4. d)Promover a conceção, desenvolver e acompanhar as campanhas de comunicação e imagem de suporte às políticas desenvolvidas pelo município, às atividades dos seus órgãos e serviços ou iniciativas onde o Município participe;
    5. e)Conceber regras e procedimentos que se traduzam em melhorias continuadas na relação e atendimento ao público, levado a cabo na receção, assegurando o cumprimento do direito à informação e o acompanhamento dos assuntos que lhe digam respeito;
    6. f)Produzir registos audiovisuais regulares dos principais eventos ocorridos no Município ou que tenham relação com a atividade autárquica, procedendo ao respetivo tratamento em função das utilizações programadas em articulação com os diferentes serviços;
    7. g)Garantir a preparação, estabelecimento e desenvolvimento de relações institucionais do Município, intermunicipais ou internacionais, designadamente no âmbito de geminações com outros Municípios, dinamizando a execução dos acordos estabelecidos;
    8. h)Assegurar o apoio a exposições, certames ou outros eventos a estes equiparáveis no âmbito das funções previstas na alínea anterior;
    9. i)Apoiar a participação da Autarquia nas atividades desenvolvidas na área do Município;
    10. j)Assegurar as funções de protocolo nas cerimónias e atos oficiais do Município;
    11. k)Promover a comunicação entre os munícipes e o Município, estimulando o diálogo permanente, a corresponsabilização coletiva e a melhoria da qualidade dos serviços prestados;
    12. l)Outros não especificados;
    13. m)Cumprimento das demais atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
  17. 5 -Compete ao Gabinete de Apoio ao Agricultor:
    1. a)Prestar aconselhamento técnico aos agricultores;
    2. b)Divulgar de ajudas ao investimento e à atividade agrícola;
    3. c)Prestar apoio à elaboração e submissão de candidaturas;
    4. d)Prestar apoio na interlocução entre os agricultores e as instituições da Administração central, no âmbito do Setor Primário;
    5. e)Promoção de ações de formação consideradas obrigatórias para a atividade agrícola."

      "Artigo 16.º

      Divisão Administrativa, Financeira e Sociocultural

  18. 1 -(Revogado.)
  19. 2 -Compete à Divisão Administrativa, Financeira e Sociocultural:
    1. a)[…]
    2. b)[…]
    3. c)[…]
    4. d)[…]
    5. e)[…]
    6. f)[…]
    7. g)[…]
    8. h)[…]
    9. i)[…]
    10. j)[…]
    11. k)[…]
    12. l)[…]
    13. m)[…]
    14. n)[…]
    15. o)[…]
    16. p)[…]
    17. q)[…]
    18. r)[…]
    19. s)[…]
    20. t)[…]
    21. u)[…]
    22. v)[…]
    23. w)[…]
    24. x)[…]
    25. y)[…]."

      "Artigo 21.º

      Unidade de Saúde, Psicologia e Ação Social

  20. 1 -A Unidade de Saúde, Psicologia e Ação Social é liderada por um dirigente intermédio de 3.º grau.
  21. 2 -São atribuições específicas no âmbito da Psicologia:
    1. a)Gerir as ações municipais na área de apoio psicológico e psicoterapêutico;
    2. b)Assegurar o acompanhamento psicoterapêutico e psicossocial nas escolas;
    3. c)Implementar, em colaboração com o Serviço de Recursos Humanos, métodos de avaliação psicométrica no âmbito do recrutamento e seleção;
    4. d)Avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido;
    5. e)Efetuar avaliações psicológicas de crianças e jovens que frequentam as escolas do ensino pré-escolar e do 1.º ciclo, da área do Município;
    6. f)Desenvolver com as famílias, docentes e não docentes, ações concertadas que reforcem as estratégias definidas para a criança sinalizada;
    7. g)Contribuir para a promoção do ajustamento psicológico dos pais e crianças, visando a sua plena integração e o estabelecimento de relações saudáveis;
    8. h)Promover, em articulação com os serviços municipais, atividades que tenham por objetivo o bem-estar físico e psicológico de todos os trabalhadores, bem como das necessidades de meios de proteção coletiva e individual, e garantir o respetivo suprimento;
    9. i)Gerir e manter atualizada a informação referente às bases de dados dos atendimentos e acompanhamentos psicossociais aos indivíduos e famílias;
    10. j)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
  22. 3 -São atribuições específicas o âmbito da Saúde e Ação Social:
    1. a)Efetuar estudos que detetem as carências da população em técnicas e equipamentos de saúde e propor as medidas adequadas à sua resolução;
    2. b)Recolher as sugestões e críticas da população ao funcionamento do serviço de saúde;
    3. c)Promover a execução de medidas tendentes à prestação de cuidados de saúde às populações mais carenciadas;
    4. d)Propor medidas com vista à intervenção do Município nos órgãos de gestão do centro de saúde, designadamente no concelho consultivo de saúde;
    5. e)Colaborar com os serviços de saúde no diagnóstico da situação sanitária da comunidade, bem como nas respetivas campanhas de profilaxia e prevenção;
    6. f)Estudar as incidências dos acidentes de viação e outros na saúde da comunidade e propor as medidas de correção adequadas;
    7. g)Executar estudos que detetem as carências sociais da comunidade e de grupos específicos;
    8. h)Propor as medidas adequadas a incluir nos planos de atividades anuais e plurianuais;
    9. i)Executar as ações previstas nos referidos planos;
    10. j)Efetuar inquéritos socioeconómicos e outros solicitados ao Município;
    11. k)Colaborar com as instituições vocacionadas para intervir na área da ação social;
    12. l)Colaborar na deteção das carências da população em serviços de saúde, bem como em ações de prevenção e profilaxia;
    13. m)Elaborar estudos que detetem as carências da habitação, identifiquem as áreas de parques habitacionais degradados e fornecer dados sociais e económicos que determinem as prioridades de atuação;
    14. n)Estudar e identificar as causas de marginalidade e delinquência específica ou de maior relevo na área do Município, propondo as medidas adequadas com vista à sua eliminação;
    15. o)Apoiar socialmente as instituições educativas, prisionais e outras existentes na área do Município;
    16. p)Propor e desenvolver serviços sociais de apoio a grupos de indivíduos específicos, às famílias e à comunidade no sentido de desenvolver o bem-estar social;
    17. q)Programar ações de desenvolvimento a integrar no plano de atividades do Município;
    18. r)Executar as ações programadas no plano do Município;
    19. s)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores."

      "Artigo 23.º

      Unidade de Águas, Energia, Limpeza, Saneamento, Urbanismo e Jardins

  23. 1 -[…]
  24. 2 -São atribuições do Serviço de Água, Saneamento e Energia:
    1. a)Assegurar a gestão das redes e equipamentos, zelando pelo bom funcionamento, nomeadamente no que respeita à deteção de avarias e ao controlo da quantidade e qualidade das águas, às condições de serviço dos ramais e redes de abastecimento de água, e de drenagem de águas residuais;
    2. b)Manter atualizado o cadastro de redes e equipamentos e propor programas de renovação justificados pelo excesso da idade, pelo deficiente funcionamento ou pelo subdimensionamento dos mesmos;
    3. c)Explorar, operar e manter em perfeitas condições os sistemas de captação, tratamento, elevação, armazenamento, condução e distribuição de água para consumo;
    4. d)Propor um programa de monitorização, ativo e sistemático, que garanta que todos os aspetos da atividade estão em conformidade com as obrigações legais, promovendo a amostragem e análise de água, bem como dos efluentes das estações de tratamento;
    5. e)Assegurar a manutenção do serviço de limpeza das fossas domésticas particulares, mediante requerimento e pagamento;
    6. f)Proceder à lavagem e desinfeção das redes de abastecimento de águas e reservatórios;
    7. g)Manter atualizado o cadastro de furos artesianos e dos sistemas existentes;
    8. h)Proceder às vistorias das redes prediais;
    9. i)Assegurar o funcionamento dos piquetes de águas de abastecimento público;
    10. j)Proceder ao tratamento das águas residuais;
    11. k)Garantir o bom estado de funcionamento dos equipamentos elétricos e mecânicos e solicitar apoio na sua conservação, quando necessário;
    12. l)Assegurar a vigilância, limpeza e conservação das ETAR;
    13. m)Efetuar análises de controlo nas ETAR;
    14. n)Assegurar o funcionamento dos piquetes de águas residuais;
    15. o)Executar as demais tarefas operativas relacionadas com o bom e regular funcionamento do serviço, de acordo com a lei, normas, regulamentos, deliberações, despachos ou determinação superior.
  25. 3 -Atribuições do Serviço de Resíduos e Higiene:
    1. a)Promover e executar os serviços de limpeza pública;
    2. b)Fixar os itinerários para a coleta e transporte de lixo varredura e lavagem das ruas, praças e logradouros públicos;
    3. c)Distribuir e controlar os veículos utilizados na limpeza pública;
    4. d)Promover a distribuição e colocação nas vias públicas de contentores de lixo;
    5. e)Colaborar na definição dos sistemas de tratamento e destino final dos resíduos sólidos;
    6. f)Colaborar na sensibilização da população para a saúde pública, nomeadamente no que se refere à necessidade do cumprimento dos regulamentos municipais sobre higiene e salubridade pública e da sua corresponsabilização na manutenção da higiene e limpeza dos espaços públicos;
    7. g)Eliminar focos atentatórios da salubridade pública, designadamente, através da remoção de lixeiras, e de operações periódicas de desratização e desinfeção;
    8. h)Promover a colaboração dos utentes na limpeza e conservação das valas e escoadouros das águas pluviais;
    9. i)Aplicar os dispositivos das leis e posturas municipais no que se refere à limpeza pública;
    10. j)Promover e colocar nas desinfeções periódicas dos esgotos e demais locais onde as mesmas se revelem necessárias;
    11. k)Dar apoio a outros serviços que direta ou indiretamente contribuam para a limpeza e higiene pública;
    12. l)Executar as medidas resultantes de estudos e pesquisas sobre o tratamento e aproveitamento.
  26. 4 -São competências do Serviço de Limpeza, Urbanismo e Jardins:
    1. a)Promover a arborização das ruas, praças, jardins e demais logradouros públicos, providenciando a plantação e seleção das espécies que melhor se adaptem às condições locais;
    2. b)Organizar e manter viveiros onde se preparem as mudas para os serviços de arborização dos parques, jardins e praças públicas;
    3. c)Providenciar a organização e manutenção atualizada do cadastro de arborização das áreas urbanas;
    4. d)Promover o combate às pragas e doenças vegetais nos espaços verdes, sob a sua administração;
    5. e)Promover a rega e fertilização das árvores e arbustos bem como dos espaços relvados;
    6. f)Promover a conservação e proteção do mobiliário urbano existente nos jardins e praças públicas;
    7. g)Promover atempadamente a poda das árvores e o corte da relva existentes nos parques jardins e praças públicas, bem como o serviço de limpeza respetiva;
    8. h)Zelar pela conservação dos equipamentos a seu cargo e controlar a sua utilização;
    9. i)Exercer as competências/atribuições em articulação com outros serviços com funções em matéria de ambiente;
    10. j)Promover a conservação dos parques e jardins do Município;
    11. k)Cumprimento das demais atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
  27. 5 -Atribuições específicas no âmbito dos Cemitérios:
    1. a)Administrar os cemitérios sob jurisdição municipal;
    2. b)Promover a limpeza, arborização e manutenção da salubridade pública nas dependências do cemitério;
    3. c)Cumprir e fazer cumprir as disposições legais referentes aos cemitérios;
    4. d)Promover o alinhamento e numeração das sepulturas e designar os lugares onde podem ser abertas novas covas;
    5. e)Manter atualizados os registos relativos à inumação e à exumação, transladações e perpetuidade das sepulturas;
    6. f)Organizar os processos de aquisição de terrenos para sepulturas perpétuas e jazigos, mantendo atualizado o respetivo registo;
    7. g)Propor e colaborar na execução de medidas tendentes ao aumento da capacidade e reorganização do espaço nos cemitérios.
  28. 6 -Atribuições específicas no âmbito das Feiras e Mercados:
    1. a)Colaborar na organização de feiras e mercados sob jurisdição municipal;
    2. b)Colaborar na organização de feiras e exposições das entidades oficiais e particulares, sob patrocínio ou com o apoio municipal;
    3. c)Efetuar o aluguer de áreas livres dos mercados e feiras;
    4. d)Estudar e propor as medidas de alteração ou racionalização dos espaços dentro dos recintos dos mercados e feiras;
    5. e)Propor medidas de descongestionamento ou de criação de novos espaços destinados a mercados e feiras;
    6. f)Propor e colaborar no estudo das medidas tendentes à criação de novas feiras e mercados, bem como à duração, mudança ou extinção das existentes;
    7. g)Colaborar com os serviços de fiscalização, coordenação económica e salubridade pública na área das respetivas atribuições;
    8. h)Zelar, promover e conservar a limpeza das feiras e mercados;
    9. i)Apoiar o gabinete veterinário municipal."

      "Artigo 25.º

      Unidade de Obras, Planeamento e Ambiente

  29. 1 -[…]
  30. 2 -[…]
  31. 3 -[…]
  32. 4 -[…]
  33. 5 -Atribuições específicas no âmbito do ambiente:
    1. a)Apoiar a implementação de políticas de proteção e defesa do ambiente;
    2. b)Participar na avaliação dos impactes ambientais de empreendimentos urbanísticos e outros projetos municipais, públicos ou privados;
    3. c)Programar e executar ações de sensibilização ambiental;
    4. d)Planear e coordenar campanhas de educação ambiental e de qualidade de vida, informação e sensibilização que visem a defesa, proteção, valorização e sustentabilidade do meio ambiente e do património paisagístico, junto da comunidade escolar e população em geral;
    5. e)Realizar inquéritos, estudos e ensaios de campo para avaliar e monitorizar as condições de qualidade do ambiente e da qualidade de vida no Município;
    6. f)Recolher e tratar a informação técnica relativa ao ambiente e aos seus serviços urbanos;
    7. g)Colaborar com as autoridades de saúde pública na intervenção sanitária dos espaços municipais;
    8. h)Propor, em colaboração com as demais entidades competentes, ações destinadas a prevenir situações nefastas ao ambiente;
    9. i)Estudar e propor a criação de áreas protegidas e ou de interesse ambiental local, regional ou nacional;
    10. j)Propor medidas e meios de proteção do ambiente e da saúde pública, com vista à salvaguarda da qualidade de vida dos cidadãos e da prevenção de situações nefastas ao ambiente;
    11. k)Zelar pelo cumprimento do Regulamento Geral do Ruído;
    12. l)Participar na gestão e na monitorização da qualidade do ar e propor medidas de prevenção à poluição atmosférica;
    13. m)Participar na gestão dos serviços urbanos de higiene e limpeza das áreas do município;
    14. n)Propor e participar em ações conducentes ao desenvolvimento sustentável do Município;
    15. o)Propor e monitorizar a certificação ambiental do Município;
    16. p)Propor ações de descontaminação de solos e medidas de prevenção;
    17. q)Propor ações integradas conducentes à melhoria da qualidade das águas e medidas de prevenção à poluição das mesmas;
    18. r)Propor a utilização de energias alternativas;
    19. s)Providenciar a eliminação de focos de insalubridade nomeadamente através de operações periódicas de desratização e desinfeção, sempre que tal se mostre necessário."

      "Artigo 26.º

      Unidade de Gestão de Vias, Estradas, Oficinas e Mecânica

  34. 1 -[…]
  35. 2 -[…]
  36. 3 -Compete ao Serviço de Transportes, Oficinas e Mecânica:
    1. a)[…]
    2. b)[…]
    3. c)[…]
    4. d)Atribuições específicas no âmbito dos transportes:
      1. i)Assegurar a gestão técnica e operacional do parque de viaturas e máquinas do Município;
      2. ii)Manter o controlo técnico do equipamento mecânico afeto, em termos operacionais e patrimoniais, a outras unidades orgânicas;
      3. iii)Assegurar as atividades de manutenção do parque de viaturas e máquinas do Município;
      4. iv)Prestar apoio nas áreas técnicas para que esteja dotada, aos outros serviços municipais;
      5. v)Definição das cláusulas contratuais da carteira de seguros relativos a todas as viaturas e máquinas municipais;
      6. vi)Acompanhar em caso de sinistro ou acidentes todos os procedimentos tendo em vista a defesa dos interesses municipais
      7. vii)Monitorizar a existência de todas as competências exigidas por lei aos respetivos motoristas no cumprimento das suas funções."
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