Art.º 16 · Regulamento n.º 816/2018 — Validade do averbamento de proficiência linguística

1 -O averbamento de proficiência em língua portuguesa tem validade ilimitada.
2 -Dependendo do nível determinado, em conformidade com o Anexo I, a validade do averbamento de proficiência em língua inglesa inicia-se na data de conclusão da avaliação, com aproveitamento, e tem a duração de:
1. a)Três anos, para o nível operacional (2+);
2. b)Seis anos, para os níveis avançados (3 e 3+);
3. c)Nove anos, para o nível superior (4, 4+ e 5).
3 -Os averbamentos de proficiência linguística devem ser revalidados após a conclusão da avaliação da proficiência linguística, que deve ser efetuada nos três meses imediatamente anteriores à respetiva data de expiração. Nestes casos, o novo prazo de validade deve ser contado a partir dessa data de expiração.
4 -Se o averbamento de proficiência linguística for revalidado, antes do prazo previsto no n.º 3 do presente artigo, o seu prazo de validade terá início no prazo de 30 dias após a data da conclusão, com aproveitamento, da avaliação da proficiência linguística.
5 -Quando cessa a validade de um averbamento de proficiência linguística, o titular da licença deve concluir, com aproveitamento, uma avaliação de proficiência linguística para renovar o averbamento.
Artigo17.º
Avaliação da proficiência linguística
A proficiência linguística deve ser demonstrada através de um método de avaliação aprovado pela AAN, que deve incluir:
1. a)Os procedimentos de avaliação;
2. b)A qualificação dos avaliadores;
3. c)Os procedimentos de reclamação e de recurso.

Artigo 16.º — Validade do averbamento de proficiência linguística