1) As referências a disposições legais citadas neste Regulamento consideram-se remetidas automaticamente para novas disposições legais que lhes sucedam.
2) Em caso algum poderá ser invocado o Regulamento de Trânsito do Município de Montalegre para isentar de responsabilidades o transgressor das disposições em vigor sobre Viação e trânsito.